A Prefeitura de Anápolis regulamentou a adoção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, uma medida que busca simplificar a rotina de empresas e prestadores de serviços do município. A mudança foi oficializada pelo Decreto nº 52.525, publicado em 3 de março, alinhando o município às novas diretrizes de modernização do sistema tributário brasileiro. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Com isso, a emissão da NFS-e no padrão nacional passa a ser obrigatória para os prestadores de serviços inscritos na Secretaria Municipal de Economia. O novo modelo unifica o formato da nota fiscal em todo o país, reduzindo a burocracia e facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.
Antes, cada município podia adotar um modelo próprio de nota fiscal para registrar a prestação de serviços. Na prática, isso gerava custos e dificuldades para empresas que atuam em mais de uma cidade, já que precisavam lidar com diferentes sistemas e regras. Com o padrão nacional, o processo passa a ser mais simples e integrado.
Além de reduzir custos e tornar o processo mais simples para as empresas, a adesão ao padrão nacional também traz benefícios para a administração municipal. Entre eles estão a ampliação das ferramentas de gestão das receitas públicas, o acompanhamento mais eficiente das atividades econômicas locais e o aumento da transparência na arrecadação de tributos.
Emissão e adequações de sistema
Vale ressaltar que a emissão das notas continuará sendo feita pelo sistema municipal, como já ocorre atualmente. Ou seja, empresas e profissionais seguem emitindo a NFS-e através de sistemas emissores próprios ou terceirizados que já encontram-se integrados com o webservice local / municipal. A única exceção são os Microempreendedores Individuais (MEI), que continuam utilizando o Emissor Nacional, conforme regra federal.
As empresas que utilizam sistemas próprios ou de terceiros para emitir NFS-e devem entrar em contato com o suporte do sistema para verificar a adequação ao novo WebService do Padrão Nacional. Essa atualização é necessária para que a emissão das notas continue funcionando normalmente a partir da adoção do novo modelo.
Em caso de dúvidas o contribuinte deverá enviar e-mail para: suporte.anapolis@notacontrol.com.br